Art. 340
A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA · MILITAR · Recusa de função na Justiça Militar
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VIII
Texto oficial
Art. 340. Recusar-se o militar a exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026