Art. 341
Desacato
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VIII
Texto oficial
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena - reclusão, até quatro anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026