Art. 409
DISPOSIÇÕES FINAIS
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título V
Texto oficial
Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026