Art. 54
Casos de impunibilidade
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título IV
Texto oficial
Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026