Art. 55
Penas principais
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo I · Das Penas Principais
Texto oficial
Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) (Revogado)
g) (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026