Art. 56
Pena de morte
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo I · Das Penas Principais
Texto oficial
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Pena de morte
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo I · Das Penas Principais
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026