Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V

Das Penas

Capítulo I · Das Penas Principais

Art. 55Penas principais Art. 56Pena de morte Art. 57Comunicação Art. 58Mínimos e máximos genéricos Art. 59Pena até dois anos imposta a militar Art. 60Pena do assemelhado Art. 61Pena superior a dois anos, imposta a militar Art. 62Pena privativa da liberdade imposta a civil Art. 63Pena de impedimento Art. 64Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Art. 65Pena de reforma Art. 66Superveniência de doença mental Art. 67Tempo computável Art. 68Transferência de condenados

Capítulo II · Da Aplicação da Pena

Art. 69Fixação da pena privativa de liberdade Art. 70Circunstâncias agravantes Art. 71Reincidência Art. 72São circunstâncias que sempre atenuam a pena:Art. 73Quantum da agravação ou atenuação Art. 74Mais de uma agravante ou atenuante Art. 75Concurso de agravantes e atenuantes Art. 76Majorantes e minorantes Art. 77Cálculo da pena Art. 78Criminoso habitual ou por tendência Art. 79Concurso material Art. 79-AConcurso formal Art. 80Crime continuado Art. 81Limite da pena unificada Art. 82Ressalva do art. 78, § 2º, letra b Art. 83Penas não privativas de liberdade

Capítulo III · Da Suspensão Condicional da Pena

Art. 84Pressupostos da suspensão Art. 85Condições Art. 86Revogação obrigatória da suspensão Art. 87Extinção da pena Art. 88Não aplicação da suspensão condicional da pena

Capítulo IV · Do Livramento Condicional

Art. 89Requisitos Art. 90Especificações das condições Art. 91Preliminares da concessão Art. 92Observação cautelar e proteção do liberado Art. 93Revogação obrigatória Art. 94Efeitos da revogação Art. 95Extinção da pena Art. 96Não aplicação do livramento condicional Art. 97Casos especiais do livramento condicional

Capítulo V · Das Penas Acessórias

Art. 98Penas acessórias Art. 99Perda de posto e patente Art. 100Indignidade para o oficialato Art. 101Incompatibilidade com o oficialato Art. 102Exclusão das forças armadas Art. 103Perda da função pública Art. 104Inabilitação para o exercício de função pública Art. 105Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela Art. 106Suspensão dos direitos políticos Art. 107Imposição de pena acessória Art. 108Tempo computável

Capítulo VI · Dos Efeitos da Condenação

Art. 109Obrigação de reparar o dano