Art. 87
Extinção da pena
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo III · Da Suspensão Condicional da Pena
Texto oficial
Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026