Art. 101
Incompatibilidade com o oficialato
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo V · Das Penas Acessórias
Texto oficial
Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026