Art. 60
Pena do assemelhado
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo I · Das Penas Principais
Texto oficial
Art. 60. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Pena do assemelhado
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo I · Das Penas Principais
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026