Art. 83
Penas não privativas de liberdade
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Texto oficial
Art. 83. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026