Art. 82
Ressalva do art. 78, § 2º, letra b
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Texto oficial
Art. 82. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Ressalva do art. 78, § 2º, letra b
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026