Art. 90
Especificações das condições
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo IV · Do Livramento Condicional
Texto oficial
Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026