Art. 78
Criminoso habitual ou por tendência
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Texto oficial
Art. 78. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Criminoso habitual ou por tendência
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026