Art. 109
Caso de desaforamento
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo X · Do Desaforamento
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Caso de desaforamento
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo X · Do Desaforamento
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.