Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX

Título IX

Capítulo I · Da Competência em Geral

Art. 85Determinação da competência Art. 86Na Circunscrição Judiciária Art. 87Modificação da competência

Capítulo II · Da Competência Pelo Lugar da Infração

Art. 88Lugar da infração Art. 89A bordo de navio Art. 90A bordo de aeronave Art. 91Crimes fora do território nacional Art. 92Crimes praticados em parte no território nacional

Capítulo III · Da Competência Pelo Lugar da Residênciaou Domicílio do Acusado

Art. 93Residência ou domicílio do acusado

Capítulo IV · Da Competência por Prevenção

Art. 94Prevenção. Regra Art. 95Casos em que pode ocorrer

Capítulo V · Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço

Art. 96Lugar de serviço

Capítulo VI · Da Competência Pela Especialização das Auditorias

Art. 97Auditorias Especializadas

Capítulo VII · Da Competência por Distribuição

Art. 98Distribuição

Capítulo VIII · Da Conexão Ou Continência

Art. 99Casos de conexão Art. 100Casos de continência Art. 101Regras para determinação Art. 102Unidade do processo Art. 103Prorrogação de competência Art. 104Reunião de processos Art. 105Separação de julgamento Art. 106Separação de processos Art. 107Avocação de processo

Capítulo IX · Da Competência Pela Prerrogativa do Pôsto Ou da Função

Art. 108Natureza do posto ou função

Capítulo X · Do Desaforamento

Art. 109Caso de desaforamento Art. 110Renovação do pedido