Art. 98
Distribuição
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo VII · Da Competência por Distribuição
Texto oficial
Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.
Juízo prevento pela distribuição
Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026