Art. 113
Suscitantes do conflito
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Suscitantes do conflito
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.