Art. 114
Órgão suscitado
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Órgão suscitado
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
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