Art. 116
Pedido de informações. Prazo, requisição de autos
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Pedido de informações. Prazo, requisição de autos
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
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