Art. 118
Remessa de cópias do acórdão
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Remessa de cópias do acórdão
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X
Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.