Art. 147
Declaração de incompetência de ofício
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção II · Da exceção de incompetência
Texto oficial
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026