Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII

Dos Incidentes

Capítulo I · Das Exceções em Geral

Art. 128Exceções admitidas

Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção I · Da exceção de suspeição ou impedimento

Art. 129Precedência da argüição de suspeição Art. 130Motivação do despacho Art. 131Recusa do juiz Art. 132Reconhecimento da suspeição alegada Art. 133Argüição de suspeição não aceita pelo juiz Art. 134Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito Art. 135Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar Art. 136Suspeição declarada do procurador-geral Art. 137Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça Art. 138Argüição de suspeição de procurador Art. 139Argüição de suspeição de perito e intérprete Art. 140Decisão do plano irrecorrível Art. 141Declaração de suspeição quando evidente Art. 142Suspeição do encarregado de inquérito

Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção II · Da exceção de incompetência

Art. 143Oposição da exceção de incompetência Art. 144Vista à parte contrária Art. 145Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos Art. 146Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos Art. 147Declaração de incompetência de ofício

Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção III · Da exceção de litispendência

Art. 148Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo Art. 149Argüição de litispendência Art. 150Instrução do pedido Art. 151Prazo para a prova da alegação Art. 152Decisão de plano irrecorrível

Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção IV · Da exceção de coisa julgada

Art. 153Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia Art. 154Argüição de coisa julgada Art. 155Limite de efeito da coisa julgada

Capítulo II · Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado

Art. 156Dúvida a respeito de imputabilidade Art. 157Internação para a perícia Art. 158Não sustentação do processo e caso excepcional Art. 159Quesitos pertinentes Art. 160Inimputabilidade. Nomeação de curador. Medida de segurança Art. 161Doença mental superveniente Art. 162Verificação em autos apartados

Capítulo III · Do Incidente de Falsidade de Documento

Art. 163Argüição de falsidade Art. 164Argüição oral Art. 165Por procurador Art. 166Verificação de ofício Art. 167Documento oriundo de outro juízo Art. 168Sustação do feito Art. 169Limite da decisão