Art. 169
Limite da decisão
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo III · Do Incidente de Falsidade de Documento
Texto oficial
Art. 169 . Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026