Art. 148
Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção III · Da exceção de litispendência
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.