Art. 16
Sigilo do inquérito
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título III
Capítulo Único · Do Inquérito Policial Militar
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Sigilo do inquérito
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título III
Capítulo Único · Do Inquérito Policial Militar
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