Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título III

Título III

Capítulo Único · Do Inquérito Policial Militar

Art. 9ºFinalidade do inquérito Art. 10Modos por que pode ser iniciado Art. 11Escrivão do inquérito Art. 12Medidas preliminares ao inquérito Art. 13Formação do inquérito Art. 14Assistência de procurador Art. 15Encarregado de inquérito. Requisitos Art. 16Sigilo do inquérito Art. 16-ANos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares fig…Art. 17O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente…Art. 18Detenção de indiciado Art. 19Inquirição durante o dia Art. 20Prazos para terminação do inquérito Art. 21Reunião e ordem das peças de inquérito Art. 22Relatório Art. 23Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição Art. 24Arquivamento de inquérito. Proibição Art. 25Instauração de novo inquérito Art. 26Devolução de autos de inquérito Art. 27Suficiência do auto de flagrante delito Art. 28Dispensa de Inquérito