Art. 17
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título III
Capítulo Único · Do Inquérito Policial Militar
Texto oficial
Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026