Art. 160
Inimputabilidade. Nomeação de curador. Medida de segurança
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo II · Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.