Art. 199
Bens sujeitos a seqüestro
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção I · Do seqüestro
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Bens sujeitos a seqüestro
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção I · Do seqüestro
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.