Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias

Capítulo I · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas Ou Pessoas · Seção I · Da busca

Art. 170Espécies de busca Art. 171Busca domiciliar Art. 172Finalidade Art. 173O termo "casa" compreende:Art. 174Não compreensão Art. 175Oportunidade da busca domiciliar Art. 176Ordem da busca Art. 177Precedência de mandado Art. 178Conteúdo do mandado Art. 179Procedimento Art. 180Busca pessoal Art. 181Revista pessoal Art. 182Revista independentemente de mandado Art. 183Busca em mulher Art. 184Busca no curso do processo ou do inquérito

Capítulo I · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas Ou Pessoas · Seção II · Da apreensão

Art. 185Apreensão de pessoas ou coisas Art. 186Território de outra jurisdição Art. 187Apresentação à autoridade local Art. 188Pessoa sob custódia Art. 189Requisitos do auto

Capítulo I · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas Ou Pessoas · Seção III · Da restituição

Art. 190Restituição de coisas Art. 191Ordem de restituição Art. 192Direito duvidoso Art. 193Coisa em poder de terceiro Art. 194Audiência do Ministério Público Art. 195Coisa deteriorável Art. 196Sentença condenatória Art. 197Destino em caso de sentença absolutória Art. 198Venda em leilão

Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção I · Do seqüestro

Art. 199Bens sujeitos a seqüestro Art. 200Requisito para o seqüestro Art. 201Fases da sua determinação Art. 202Providências a respeito Art. 203Autuação em embargos Art. 204Levantamento do seqüestro Art. 205Sentença condenatória. Avaliação da venda

Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção II · Da hipoteca legal

Art. 206Bens sujeitos a hipoteca legal Art. 207Inscrição e especialização da hipoteca Art. 208Estimação do valor da obrigação e do imóvel Art. 209Arbitramento Art. 210Processos em autos apartados Art. 211Imóvel clausulado de inalienabilidade Art. 212Caso de hipoteca anterior Art. 213Renda dos bens hipotecados Art. 214Cancelamento da inscrição

Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção III · Do arresto

Art. 215Bens sujeitos a arresto Art. 216Preferência Art. 217Bens insuscetíveis de arresto Art. 218Coisas deterioráveis Art. 219Processo em autos apartados

Capítulo III · Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas · Seção I · Da prisão provisória

Art. 220DISPOSIÇÕES GERAIS · Definição Art. 221Legalidade da prisão Art. 222Comunicação ao juiz Art. 223Prisão de militar Art. 224Relaxamento da prisão Art. 225Expedição de mandado Art. 226Tempo e lugar da captura Art. 227Desdobramento do mandado Art. 228Expedição de precatória ou ofício Art. 229Captura no estrangeiro Art. 230A captura se fará:Art. 231Captura em domicílio Art. 232Recusa da entrega do capturando Art. 233Flagrante no interior de casa Art. 234Emprego de força Art. 235Captura fora da jurisdição Art. 236Cumprimento de precatória Art. 237Entrega de preso. Formalidades Art. 238Transferência de prisão Art. 239Separação de prisão Art. 240Local da prisão Art. 241Respeito à integridade do preso e assistência Art. 242Prisão especial

Capítulo III · Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas · Seção II · Da prisão em flagrante

Art. 243Pessoas que efetuam prisão em flagrante Art. 244Sujeição a flagrante delito Art. 245Lavratura do auto Art. 246Recolhimento a prisão. Diligências Art. 247Nota de culpa Art. 248Registro das ocorrências Art. 249Fato praticado em presença da autoridade Art. 250Prisão em lugar não sujeito à administração militar Art. 251Remessa do auto de flagrante ao juiz Art. 252Devolução do auto Art. 253Concessão de liberdade provisória

Capítulo III · Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas · Seção III · Da prisão preventiva

Art. 254Competência e requisitos para a decretação Art. 255Casos de decretação Art. 256Fundamentação do despacho Art. 257Desnecessidade da prisão Art. 258Proibição Art. 259Revogação e nova decretação Art. 260Execução da prisão preventiva Art. 261Passagem à disposição do juiz

Capítulo IV · Do Comparecimento Espontâneo

Art. 262Tomada de declarações

Capítulo V · Da Menagem

Art. 263Competência e requisitos para a concessão Art. 264Lugar da menagem Art. 265Cassação da menagem Art. 266Menagem do insubmisso Art. 267Cessação da menagem Art. 268Contagem para a pena Art. 269Reincidência

Capítulo VI · Da Liberdade Provisória

Art. 270Casos de liberdade provisória Art. 271Suspensão

Capítulo VII · Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança

Art. 272Casos de aplicação Art. 273Irrecorribilidade de despacho Art. 274Necessidade da perícia médica Art. 275Normas supletivas Art. 276Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela