Art. 269
Reincidência
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo V · Da Menagem
Texto oficial
Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Reincidência
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo V · Da Menagem
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026