Art. 171
Busca domiciliar
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo I · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas Ou Pessoas · Seção I · Da busca
Texto oficial
Art. 171. A busca domiciliar consistirá na procura material portas adentro da casa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026