Art. 218
Coisas deterioráveis
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção III · Do arresto
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Coisas deterioráveis
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção III · Do arresto
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.