Art. 219
Processo em autos apartados
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção III · Do arresto
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Processo em autos apartados
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção III · Do arresto
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