Art. 369

Reconhecimento de coisa

Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV

Capítulo VIII · Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa

Texto oficial
Art. 369. No reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026