Art. 383
Requisitos
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV
Capítulo X · Dos Indícios
Texto oficial
Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário:
a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indicado;
b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026