Art. 452
Efeitos do termo de deserção
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título II
Capítulo I · Da Deserção em Geral
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Efeitos do termo de deserção
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título II
Capítulo I · Da Deserção em Geral
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