Art. 50
Penalidade em caso de recusa
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção III · Dos peritos e intérpretes
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Penalidade em caso de recusa
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção III · Dos peritos e intérpretes
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.