Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI

Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo

Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção I · Do Juiz

Art. 36Função do juiz Art. 37Impedimento para exercer a jurisdição Art. 38Casos de suspeição do juiz Art. 39Suspeição entre adotante e adotado Art. 40Suspeição por afinidade Art. 41Suspeição provocada

Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção II · Dos auxiliares do juiz

Art. 42Funcionários e serventuários da Justiça Art. 43Escrivão Art. 44Oficial de Justiça Art. 45Convocação de substituto. Nomeação ad hoc Art. 46Suspeição de funcionário ou serventuário

Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção III · Dos peritos e intérpretes

Art. 47Nomeação de peritos Art. 48Preferência Art. 49Encargo obrigatório Art. 50Penalidade em caso de recusa Art. 51Não comparecimento do perito Art. 52Impedimentos dos peritos Art. 53Suspeição de peritos e intérpretes

Capítulo II · Das Partes · Seção I · Do acusador

Art. 54Ministério Público Art. 55Fiscalização e função especial do Ministério Público Art. 56Independência do Ministério Público Art. 57Impedimentos Art. 58Suspeição Art. 59Aplicação extensiva de disposição

Capítulo II · Das Partes · Seção II · Do assistente

Art. 60Habilitação do ofendido como assistente Art. 61Competência para admissão do assistente Art. 62Oportunidade da admissão Art. 63Advogado de ofício como assistente Art. 64Ofendido que for também acusado Art. 65Intervenção do assistente no processo Art. 66Notificação do assistente Art. 67Cassação de assistência Art. 68Não decorrência de impedimento

Capítulo II · Das Partes · Seção III · Do acusado, seus defensores e curadores

Art. 69Personalidade do acusado Art. 70Identificação do acusado Art. 71Nomeação obrigatória de defensor Art. 72Nomeação de curador Art. 73Prerrogativa do posto ou graduação Art. 74Não comparecimento de defensor Art. 75Direitos e deveres do advogado Art. 76Impedimentos do defensor