Art. 564
Recurso Ordinário
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo VII · Do Recurso nos Processos Contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários
Texto oficial
Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026