Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II

Dos Recursos

Capítulo I · Regras Gerais

Art. 510Cabimento dos recursos Art. 511Os que podem recorrer Art. 512Proibição da desistência Art. 513Interposição e prazo Art. 514Erro na interposição Art. 515Efeito extensivo

Capítulo II · Dos Recursos em Sentido Estrito

Art. 516Cabimento Art. 517Recurso nos próprios autos Art. 518Prazo de interposição Art. 519Prazo para as razões Art. 520Reforma ou sustentação Art. 521Prorrogação de prazo Art. 522Prazo para a sustentação Art. 523Julgamento na instância Art. 524Decisão Art. 525Devolução para cumprimento do acórdão

Capítulo III · Da Apelação

Art. 526Admissibilidade da apelação Art. 527Recolhimento à prisão Art. 528Recurso sobrestado Art. 529Interposição e prazo Art. 530Os que podem apelar Art. 531Razões. Prazo Art. 532Efeitos da sentença absolutória Art. 533Sentença condenatória. Efeito suspensivo Art. 534Subida dos autos à instância superior Art. 535Distribuição da apelação Art. 536Comunicação de condenação Art. 537Intimação

Capítulo IV · Dos Embargos

Art. 538Cabimento e modalidade Art. 539Inadmissibilidade Art. 540Prazo Art. 541Infringentes e de nulidade Art. 542De declaração Art. 543Apresentação dos embargos Art. 544Remessa à Secretaria do Tribunal Art. 545Medida contra o despacho de não recebimento Art. 546Juntada aos autos Art. 547Prazo para impugnação ou sustentação Art. 548Marcha do julgamento Art. 549Recolhimento à prisão

Capítulo V · Da Revisão

Art. 550Cabimento Art. 551Casos de revisão Art. 552Não exigência de prazo Art. 553Os que podem requerer revisão Art. 554Competência Art. 555Processo de revisão Art. 556Vista ao procurador-geral Art. 557Julgamento Art. 558Efeitos do julgamento Art. 559Efeitos da absolvição Art. 560Providência do auditor Art. 561Curador nomeado em caso de morte Art. 562Recurso. Inadmissibilidade

Capítulo VI · Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal

Art. 563Cabimento do recurso

Capítulo VII · Do Recurso nos Processos Contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários

Art. 564Recurso Ordinário Art. 565Prazo para a interposição Art. 566Prazo para as razões Art. 567Normas complementares

Capítulo VIII · Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus

Art. 568Recurso em caso de habeas corpus Art. 569Subida ao Supremo Tribunal Federal

Capítulo IX · Do Recurso Extraordinário

Art. 570Competência Art. 571Interposição Art. 572A quem deve ser dirigido Art. 573Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação Art. 574Decisão sobre o cabimento do recurso Art. 575Prazo para a apresentação de razões Art. 576Deserção Art. 577Subida do recurso Art. 578Efeito Art. 579Agravo da decisão denegatória Art. 580Cabimento do mesmo recurso Art. 581Requerimento das peças do agravo Art. 582Prazo para a entrega Art. 583Normas complementares

Capítulo X · Da Reclamação

Art. 584Admissão da reclamação Art. 585Avocamento do processo Art. 586Sustentação do pedido Art. 587Inclusão em pauta