Art. 513
Interposição e prazo
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo I · Regras Gerais
Texto oficial
Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará, no termo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao auditor, sob pena de sanção disciplinar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026