Art. 579
Agravo da decisão denegatória
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IX · Do Recurso Extraordinário
Texto oficial
Art. 579. Se o recurso extraordinário não for admitido, cabe agravo de instrumento da decisão denegatória.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026