Art. 580
Cabimento do mesmo recurso
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IX · Do Recurso Extraordinário
Texto oficial
Art. 580. Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026