Art. 528
Recurso sobrestado
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo III · Da Apelação
Texto oficial
Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026