Art. 568
Recurso em caso de habeas corpus
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo VIII · Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus
Texto oficial
Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026