Art. 567
Normas complementares
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo VII · Do Recurso nos Processos Contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários
Texto oficial
Art. 567. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do recurso.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026