Art. 583
Normas complementares
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IX · Do Recurso Extraordinário
Texto oficial
Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processamento do agravo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026