Art. 510
Cabimento dos recursos
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo I · Regras Gerais
Texto oficial
Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:
a) recurso em sentido estrito;
b) apelação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026